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Devido ao recebimento de denúncias sobre uma empresa de vigilância, contratada pela Prefeitura, que pode estar “reiteradamente atrasando os salários dos funcionários”, o vereador Marcos Garrido (Patriota) enviou o Requerimento nº 129/2023 ao Executivo, solicitando a apresentação de documentos e esclarecimentos sobre o contrato com a referida prestadora de serviços de vigilância, monitoramento e segurança eletrônica no “Restaurante Popular II”, “Parque do Pinheirinho”, “Casa Transitória” e outros postos em que funcionam serviços públicos.

O parlamentar cobrou também os comprovantes dos pagamentos efetuados pelo Município para a referida empresa desde o firmamento do contrato; que a Prefeitura exija os comprovantes dos últimos 12 meses de pagamentos de salários, FGTS e INSS de todos os trabalhadores; e que seja esclarecido se há retenção mensal de uma porcentagem dos repasses destinados aos prestadores de serviços para resguardo do Município caso ocorra a inadimplência da empresa contratada.

Além disso, Garrido questionou quem é o responsável na administração pública municipal por fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas, e requereu a intimação da empresa de vigilância para regularizar os atrasados relatados pelos funcionários.

O vereador argumentou ainda que cabe à Prefeitura fiscalizar o cumprimento do contrato e explicou que “caso esse dever fiscalizatório não esteja sendo observado poderá implicar em responsabilização jurídico-trabalhista subsidiária para o tomador de serviços”, ou seja, para o Município.

“A maioria dos funcionários é arrimo de família e possui rendimentos médios líquidos de um a dois salários mínimos, assim, o atraso no pagamento vem ocasionando situação desesperadora para o orçamento doméstico desses trabalhadores”, frisou o parlamentar.